TJMG 0872194-81.2002.8.13.0672
GERALDIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CADUCIDADE DO TESTAMENTO - CADUCIDADE DO LEGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Não há como falar em…
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ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO - CEMIG - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - REDUÇÃO DO CONSUMO COMPROVADA NO PERÍODO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE…
TJMG 0407646-25.2002.8.13.0313
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA/MG - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.
TJMG 0284778-68.2002.8.13.0079
INTERDIÇÃO - CURATELA - DOENÇA MENTAL - EX-CONSORTE - CERTIDÃO DE ÓBITO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INTERDITANDO - INTERESSE - CONTINUIDADE DO FEITO. Havendo sérios indícios de grave doença men…