TJMG 6650346-74.2009.8.13.0024
GERALADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA MATERNIDADE - EXTENSÃO - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - LEI Nº 11.770/08 - EFICÁCIA PLENA PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas, prevista no art. 2º…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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- - - - Ã - - - ÇÃ . elos danos causados a terceiros por culpa, nas modalidades de imprudência, imperícia e negligência, de empresa contratada para a realização de obras públicas respondem, conjunta e solidaria…
TJMG 2438562-45.2000.8.13.0000
Indenização - Danos materiais e morais - Ato ilícito comprovado - Nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo Município e os danos sofridos pela autora - Estorno ilegal em conta- corrente, causando a devolução…
TJMG 2535359-83.2000.8.13.0000
AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO - POSSIBILIDADE. As duplicatas sem aceite ou comprovação de entrega e recebimento da mercadoria podem ensejar ação monit…
TJMG 2378891-91.2000.8.13.0000
Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado. A responsabilidade objetiva impõe a obrigação de indenizar a partir da prova, pela vítima, do fato e do dano ocasionado. Em reexame necessário, se…