TJMG 5000918-60.2021.8.13.0707
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N° 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5009848-80.2022.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ…
TJMG 0013846-94.2018.8.13.0332
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VISÃO MONOCULAR - CAPACIDADE LABORATIVA NÃO AFETADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESCABIMENTO - PERDA/REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE…
TJMG 5026738-50.2023.8.13.0145
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - LEI N. 8.710/95 DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - C…
TJMG 2964979-91.2009.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO DO TEMA N. 1.199 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade adm…