TJMG 0141580-80.2017.8.13.0035
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. Em ação de cobrança de seguro DPVAT,…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0132852-70.2009.8.13.0604
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- CHEQUE PRESCRITO- DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA QUANTO A ORIGEM- CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO MONITÓRIO- NÃO CABIMENTO- NEGÓCIO MANTIDO ENTRE AS PARTES JÁ QUITADO- PEDIDO IM…
TJMG 5041992-29.2009.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 5°, XXXV, da Constituição da República, estabeleceu o princípio da…
TJMG 0177183-49.2010.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL - DESNECESSIDADE DO USO DO ALIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. Não mais necessitando o a…
TJMG 0019317-20.2000.8.13.0301
EMENTA: USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIÚVA. CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTES.
Carece de legitimação para propor ação de usucapião, a viúva do primitivo possuidor, em seu próprio nome, havendo ascendentes, que concorrem…