TJMG 0177183-49.2010.8.13.0525

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL - DESNECESSIDADE DO USO DO ALIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. Não mais necessitando o autor, no curso da lide, do alimento pleiteado, desaparece a utilidade/necessidade da ação e tem-se, por consequência, a perda do seu objeto e a falta do interesse processual, que conduzem à extinção do processo nos termos do inc. IV, do art. 267, do CPC.