Decisão · TJMG

TJMG 0019317-20.2000.8.13.0301

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-01-17publicado em 2012-01-27

GERAL

EMENTA: USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIÚVA. CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTES. Carece de legitimação para propor ação de usucapião, a viúva do primitivo possuidor, em seu próprio nome, havendo ascendentes, que concorrem junto com o cônjuge em processo de arrolamento já ajuizado

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