Decisão · TJMG

TJMG 2759029-85.2009.8.13.0701

Rel. Jose De Carvalho Barbosa13ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-25publicado em 2013-05-03

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA NA MESMA EMPRESA - CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - ART. 62 DA LEI 8.213/91 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Deve ser indeferido o pedido de recebimento do auxílio-doença quando restar comprovado que o segurado foi reabilitado para exercício de função diversa daquela para a qual se encontra incapacitado.

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