TJMG 0375297-49.2013.8.13.0000
GERALEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E DISPOSIÇÃO DE DEJETOS MINERAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5016773-53.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM INSERIDO EM ÁREA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 183, §3º, não autoriza a aquisição de bens públicos atr…
TJMG 5086499-31.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS- DOCUMENTO UNILATERAL- DANOS MORAIS DEVIDOS- QUANTUM INDEN…
TJMG 5000713-33.2022.8.13.0598
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DO VERBETE 257 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).…
TJMG 0012539-42.2017.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. A Lei n. 6194/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais…