TJMG 5019916-62.2019.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - FALTA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - CONFISSÃO - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.
- Para a propositura de ação de cobrança de indenização correspondente a seguro DPVAT faz-se necessária a comprovação de prévio pedido administrativo à seguradora.
- Se, muito…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0015844-63.2014.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO ACIDENTE - SÚMULA 507 DO STJ - APOSENTADORIA POSTERIOR A 11/11/1997. Conforme enunciado da Súmula nº 507 do colendo Superior…
TJMG 2824006-75.2012.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUIZO GARANTIDO - PROSSEGUIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADMITIDOS.
-…
TJMG 0111824-55.2015.8.13.0145
EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍUTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA IN…
TJMG 0176983-42.2015.8.13.0145
EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍUTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA IN…