Decisão · TJAC

TJAC 0800006-91.2024.8.01.0013

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-05-08publicado em 2026-05-10
PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU DEVOLUTAS. PRELIMINARES REJEITADAS.…

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