TJMG 5020499-35.2020.8.13.0145
GERALEMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1625295-10.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA DE INTERDITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERDIÇÃO - CURADOR - NOMEAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID…
TJMG 0562992-36.2007.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA DE TERCEIRO -TEORIA DA APARÊNCIA - ERRO ESCUSÁVEL. Se o credor incorreu em erro escusável ao cobrar da pessoa juríd…
TJMG 0008968-18.2015.8.13.0208
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PRESENTES.
Nos termos dos artigos 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973,…
TJMG 0005164-28.2015.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DÉBITOS COMPROVA…