TJMG 5026932-93.2021.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - COMPROVAÇÃO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Faz jus ao recebimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, a vítima de acidente envolvendo veículo…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 6125754-13.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO…
TJMG 3669960-77.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SÚMULA 340 STJ - DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/02 - EX-CÔNJUGE - PENSÃO POR MORTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA.
1 - As normas que regulamentam a pensão por morte são aquelas vigentes à…
TJMG 0106339-21.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - EXCESSO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
1. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a…
TJMG 0158714-54.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - RECEBIMENTO INTEGRAL.
1. Comprovada, mediante prova técnica, a invalidez definitiva…