Decisão · TJMG

TJMG 0070284-93.2004.8.13.0280

Rel. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto8ª Câmara Cíveljulgado em 2006-03-09publicado em 2006-04-26

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - INVENTÁRIOS DE MARIDO E MULHER - HERDEIROS - IDENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE SIMULTÂNEO. Apesar de serem os inventários de bens deixados por marido e mulher, não há identidade dos herdeiros, devendo haver a suspensão do inventário do cônjuge meeiro supérstite até que ocorra a partilha dos bens deixados pelo pré-morto.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →