TJMG 5004187-44.2019.8.13.0686
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. O…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0146787-12.2011.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA ABUSIVA.
- É abusiva a cobrança de tarifa de abertura de crédito, ainda que prevista contratualmente.
- Recurso não provido.
TJMG 0027892-27.2012.8.13.0194
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA ABUSIVA. É abusiva a cobrança de tarifa de abertura de crédito, ainda que prevista contratualmente. Recurso não provido.
TJMG 0672685-65.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO C…
TJMG 0040179-38.2012.8.13.0512
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA EXECUÇÃO - EMBARGOS JULGADOS EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
- Deve a execução se manter fiel ao título executivo judicial q…