TJMG 0146787-12.2011.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA ABUSIVA.
- É abusiva a cobrança de tarifa de abertura…
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TJMG 2091363-77.2005.8.13.0145
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TJMG 0118804-07.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS - DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
Decorridos mais de 5 anos da citação da…
TJMG 0408367-05.2008.8.13.0074
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 - SENTENÇA ANULADA. A partir da EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações…