TJMG 0027892-27.2012.8.13.0194
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA ABUSIVA. É abusiva a cobrança de tarifa de abertura de…
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TJMG 2299487-65.2005.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO - PROVIMENTO. - Impõe-se a cassação de sentença proferida em sede de execução fiscal que não decl…
TJMG 3091725-28.2006.8.13.0145
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