TJMG 5001184-89.2019.8.13.0069
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 426 DO STJ. A falta de habilitação da vítima não afasta o direito ao recebimento da indenização, por se tratar de mera infração administrativa. Mesmo…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5018216-12.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - DEFESA QUE SUSCITA A PRELIMINAR E NÃO E…
TJMG 5019217-42.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
- O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer n…
TJMG 5007993-19.2021.8.13.0686
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TEÓFILO OTONI - SINDISETO - DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA - ACRÉSCIMO PECUNIÁRI…
TJMG 5002613-11.2023.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DILIGÊNCIA PROCESSUAL COMPROVADA - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - A…