Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-10-10publicado em 2002-11-01
GERAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA AGIR EM DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.