TJMG 5007215-61.2022.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - DIFERENÇA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO.
- Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita…
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CORTE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, II, DA LEI 8.987/95. Não merece procedência a pretensão da autora de obter indenização po…