Decisão · TJMG

TJMG 3182573-21.2000.8.13.0000

Rel. Dorival Guimaraes Pereira5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-02-06publicado em 2003-03-11

GERAL

CORTE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, II, DA LEI 8.987/95. Não merece procedência a pretensão da autora de obter indenização por danos morais em razão do corte de fornecimento de água, pois, chamada à regularização, quedou-se inerte, situação esta que justificou a providência levada a efeito pela fornecedora.

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