TJMG 5001995-23.2021.8.13.0637
GERALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -. 1. Nos termos da Súmula nº 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 3074036-28.2000.8.13.0000
PEDIDO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LESÃO NÃO CONFIGURADA.
Não está o Estado obrigado a indenizar por danos morais ou materiais se não foram eles provados devida…
TJMG 3044435-74.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TEORIA DA ""FAUTE DU SERVICE"" - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INOCORRÊNCIA. A responsabilidade da administração pública pela ""faute du service"" é subjetiva e está subordinada a…
TJMG 2306314-18.2000.8.13.0000
Medida Cautelar ambiental. Ministério Público. Danos não comprovados. Improcedência do pedido inicial.
TJMG 2880896-29.2000.8.13.0000
Ação de Reparação de Danos - Prisão - Legalidade do ato - Supremacia do Interesse público - Existência de fortes indícios da autoria e da materialidade, à época do fato - Legalidade da atividade estatal, ao decretar…