TJMG 5005642-85.2016.8.13.0480
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE - INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CARÁTER SOCIAL DO SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT destina-se à reparação dos "danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Comprovado nos autos o acidente…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - LESÃO AO MEIO AMBIENTE E A PARTICULAR - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FATO NOTÓRIO - VALOR DO QUANTUM REPARATÓRIO - ARBITRAMENTO DO VALOR PELO MAGISTRADO.
Tratando-se de danos ambientais a re…
TJMG 0637363-60.2008.8.13.0290
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA LEI DO TEMPO - INAPLICABILIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
Em matéria previdenciár…
TJMG 0419545-15.2009.8.13.0106
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DE EDIFÍCIO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO REGULAMENTO INTERNO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - DESCABE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA - SE…
TJMG 0514322-16.2002.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVA - ART. 1632 CC/1916 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. O laudo pericial oficial goza de presunção juris tant…