TJMG 0025182-50.2016.8.13.0596
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - PROVA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO - PEDIDO PROCEDENTE. O interesse recursal se liga à ideia de vantajosidade, à aptidão do recurso garantir à parte recorrente condição jurídica mais favorável do que aquela que lhe foi reconhecida…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA .
O auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes d…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA INTEGRAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE DOENÇA GRAVE PREVISTOS NO ART. 8º, §2º DA LC 64/02 - DESCONTOS EM CONTRACHEQUE - ADEQUAÇÃO À APOSENTADORIA PROPOR…
TJMG 5004490-24.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA - LESÕES PSÍQUICAS NÃO ATESTADA PELO PERITO.
A aposentadoria por invalid…
TJMG 5001582-56.2021.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE APÓS CESAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Constatado que a cessação d…