TJMG 5197679-76.2021.8.13.0024
GERALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA. Nos termos da Súmula nº 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos…
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Acidente de trânsito. Rodovia. Área de domínio. Falta de conservação. Se a falta de fiscalização da autarquia, que tem obrigação de conservação de rodovia, inclusive da área de domínio em seu entorno, concorreu de forma…
TJMG 1030463-91.2003.8.13.0024
1. Administrativo - Energia elétrica - Violação do medidor de consumo - Responsabilidade do consumidor pela custódia do aparelho medidor - Cobrança complementar do faturamento a menor - Legalidade - Inteligência dos arts…
TJMG 3383189-12.2000.8.13.0000
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIVISÍVEIS - PRECEDENTES. Contribuintes não são consumidores, nem é possível equipará-los…
TJMG 0079175-69.2002.8.13.0702
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE. Comprovada…