TJMG 5005726-87.2021.8.13.0035
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DIREITO DE REGRESSO - DEMANDA PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. LEI 11.770/2008. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
Se quando da propositura da demanda não havia lei municipal disciplinando a prorrogação da l…
TJMG 0545469-79.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE COBRANÇA NÃO FORMULADO NA INICIAL PELO AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR RECONHECIDA - CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - LESÃO AO MEIO AMBIENTE E A PARTICULAR - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FATO NOTÓRIO - VALOR DO QUANTUM REPARATÓRIO - ARBITRAMENTO DO VALOR PELO MAGISTRADO
Tratando-se de danos ambientais a res…