TJMG 5106688-25.2019.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA.
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos…
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Ação de Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais. Interrupção no fornecimento de energia pela CEMIG. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público. Necessidade de demonstração do dano…
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AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO PÚBLICO - SENILIDADE DO TESTADOR - FALTA DE DISCERNIMENTO - PROVA - EXISTÊNCIA. Provado nos autos que a testadora, quando da feitura da cédula testamentária, era uma senhora octogenária, seni…