Decisão · TJMG

TJMG 0763583-55.2004.8.13.0707

Rel. Nilson Reis2ª Câmara Cíveljulgado em 2005-08-09publicado em 2005-08-26

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA - ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR - MULTA - NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. É cabível a interrupção do fornecimento de água caso o consumidor resistir ao pagamento de multa aplicada em virtude da constatação de que houve adulteração no medidor. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO.

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