Decisão · TJMG

TJMG 6787523-27.2002.8.13.0024

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-08-11publicado em 2005-08-26

GERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÕES JUDICIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRODEMGE E CDL. A PRODEMGE e a CDL detêm legitimidade passiva para figurar na ação de ressarcimento por danos decorrentes da falha na retirada do nome de réu em ação de despejo por falta de pagamento, já extinta, do cadastro de inadimplentes.

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