TJAC 0003718-95.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL EXTRAPOLADO. RECURSO…
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TJAC 1000169-58.2026.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR LONGO PERÍODO. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇ…
TJAC 0000745-65.2022.8.01.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO. PROVA FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO R…
TJAC 0001113-79.2023.8.01.0001
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. EXCESSO NO USO DA FORÇA. INAPLICABILIDADE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DOLO CONFIGURADO. IN DUBIO PRO REO AFASTADO. RECURSO…