TJAC 0100360-31.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.…
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TJAC 0001913-54.2012.8.01.0014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 921, §5º, DO CPC. INÉRCIA PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO…
TJAC 0715914-56.2023.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. CONCEDIDO…
TJAC 0801927-29.2021.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º…