TJMG 4109621-11.2007.8.13.0702

. É. . . relação eistente entre a concessionária de serviço público e o consumidor individual é obrigacional, razão pela qual a continuidade da prestação do serviço está condicionada ao cumprimento da obrigação assumida por este. e as contas de luz foram devidamente pagas pelo usuário, são passiveis de indenização os transtornos e os aborrecimentos causados ao consumidor que se vê privado de usufruir do fornecimento de energia elétrica. ..