TJMG 5019873-62.2018.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT o fato de a vítima…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2610807-91.2008.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. Não comprovado pelo autor que a negativação do seu no…
TJMG 6717152-91.2009.8.13.0024
ÇÃ - - - Ó - . igindo a revisão contratual a produção de provas, para que seja apurada a ilegalidade, ou não, dos encargos contratuais, impossível a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de autorizar o pag…
TJMG 0594131-06.2009.8.13.0470
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/1974, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorre…
TJMG 0008293-31.2005.8.13.0297
SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. O valor do salário mínimo, a ser pago em ação de cobrança, com base em seguro DPVAT, deve ser aquele vigente à época do efet…