TJMG 0707744-49.2009.8.13.0261
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0969233-63.2006.8.13.0567
CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DAS AÇÕES. FACULDADE DO JULGADOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VO…
TJMG 1354082-65.2008.8.13.0035
PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecimento ou incapacidade d…
TJMG 0872684-06.2009.8.13.0625
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE POSTERIOR À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não faz jus à aposentadoria integral por invalidez…
TJMG 0734763-73.2007.8.13.0625
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76 - REVISÃO - LEI MAIS BENÉFICA - INAPLICABILIDADE.
Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos…