TJMG 5005798-21.2018.8.13.0313
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
I. A legislação que disciplina o…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0658227-30.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRIVADA - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EXISTENTE QUANDO DA APOSENTADORIA E NÃO DA ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - SENTENÇA MAN…
TJMG 2760733-93.2010.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA MATERNIDADE - SERVIDORA PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - LEI Nº 11.770/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NECESSIDADE - IMPROCE…
TJMG 0193977-53.2012.8.13.0145
APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve inte…
TJMG 0004445-57.2010.8.13.0686
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Se a autora pretende a concessão/restabelecimento de auxílio doença, deve compro…