TJMG 0658227-30.2012.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRIVADA - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EXISTENTE QUANDO DA APOSENTADORIA E NÃO DA ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Em casos de aposentadoria complementar, devem ser observadas as normas vigentes na data da aposentadoria e não a data da adesão ao plano, inexistindo, nestes casos, direito adquirido, mas mera expectativa de direito.