TJMG 0030387-31.2011.8.13.0145
GERALEmenta: A adoção de critério puramente cronológico para impedir a matrícula de aluno no ensino fundamental ofende a razoabilidade, notadamente se…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2446920-96.2000.8.13.0000
Administrativo. Na reestruturação de piso salarial promovida pela Lei Delegada nº38/97, nada há que se possa afirmar de inconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio de adoção de igual índice.
TJMG 2627156-43.2000.8.13.0000
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ""Comprovado o concubinato, necessário se faz a partilha dos bens adquiridos, por esforço comum"".
TJMG 2779247-21.2000.8.13.0000
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PARTILHA - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVISÃO - NATUREZA DA AÇÃO. O procedimento de Retificação de Registro Imobiliário tem como fim o estabelecimento da correspondência entre a realidade fá…
TJMG 2555498-56.2000.8.13.0000
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ART. 37, § 6.º DA CF - COLISÃO DE VEÍCULOS - SEMÁFORO DEFEITUOSO. Responde o Município por danos materiais produzidos em veículos, em decorrência de f…