Decisão · TJMG

TJMG 0182013-47.2011.8.13.0000

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-22publicado em 2012-05-25

GERAL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. É cabível a denunciação à lide em ação de usucapião. Assim, o réu da ação de usucapião pode propor a denunciação contra aquele que vendeu o bem, posto que configura a hipótese de evicção. Não está configurada esta situação nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida em Primeira Instância

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →