TJMG 5009080-87.2022.8.13.0261
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDÊNCIA DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS DO VEÍCULO - ABATIMENTO SEGURO DPVAT - PECULIARIDADES - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REGISTRO DE NOME DE DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - ART. 43, §2º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - DÉBITO CONFESSADO - DANO MORAL INEXISTENTE. Restando…
TJMG 0904434-14.2008.8.13.0317
PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. São aplicáveis as disposições contidas no Códig…
TJMG 4668691-84.2008.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.
O consumidor tem 90 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos…
TJMG 0904442-88.2008.8.13.0317
PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. São aplicáveis as disposições contidas no Códig…