TJMG 5002664-04.2017.8.13.0480
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença…
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