TJMG 0256081-53.2006.8.13.0287

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REGRESSO - ACIDENTE - VEÍCULO - COISA JULGADA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - VIA SEM SINALIZAÇÃO - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Em sendo imputado a Ente Público Estadual a culpa por acidente automobilístico, em decorrência de ausência de sinalização na pista de rolamento, e, em decorrência do trânsito em julgado desta decisão, descabe o dever de indenizar, por ausente um dos requisitos caracterizadores da responsabilização civil.