TJMG 0006663-85.2012.8.13.0137
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PODER PÚBLICO - OMISSÃO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de ilegitimidade passiva não encontra respaldo, considerando-se comprovado o vínculo entre o evento danoso e as atividades desenvolvidas em benefício do município.
2. A…
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