TJMG 0929718-98.2006.8.13.0024
PROCESSUALPREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - DESCARACTERIZAÇÃO -COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. - Constatada que a moléstia sofrida pelo segurado não…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DE SOLO IRREGULAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.
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