TJMG 3443314-03.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DE SOLO IRREGULAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO. 1-A concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens, em se tratando de ação civil pública que não versa sobre atos de improbidade administrativa, tem como requisitos necessário a probabilidade do direito e o perigo da demora (art. 300,CPC/15). 2-O entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1366721/BA aplica-se apenas às ações civis públicas de improbidade administrativa.