TJMG 0110343-52.2017.8.13.0027
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA - AUXÍLIO ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA DO TRABALHO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. O juiz possui a prerrogativa de indeferir as diligências reputadas inúteis ou protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Somente caracteriza o…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5005461-41.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE -NOVO BENEFÍCIO - DATA DE INÍCIO - REQUERIMETNO ADMINISTRATIVO.
- O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas,…
TJMG 5002717-48.2018.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 104 do Código Civil, são requisitos de val…
TJMG 5005798-21.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
I. A legislação que disciplina o direito ao seguro DPVAT não exige como condição para o recebimento do…
TJMG 5100632-10.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - USIMINAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO RETROATIVA AO AUTOR - BENEFÍCIO DO PECÚLIO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - ABATIMENTO DO VALOR PAG…