TJMG 5005461-41.2023.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE -NOVO BENEFÍCIO - DATA DE INÍCIO - REQUERIMETNO ADMINISTRATIVO. - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Se inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação (STJ, tema repetitivo 862).