TJMG 5009152-96.2022.8.13.0480
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DEDO DA MÃO - AUSÊNCIA DE SEQUELAS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELA AUTARQUIA FEDERAL - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESSARCIMENTO - AÇÃO PRÓPRIA.
- Nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5021298-88.2022.8.13.0313
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação…
TJMG 5022648-42.2021.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA CONCLUSIVA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - GRAU CORRESPONDENTE - TABELA DA LEI Nº 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIO…
TJMG 0055741-82.2015.8.13.0512
Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. PREENC…
TJMG 0311229-37.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO - QUESITO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DO FEITO - S…