TJMG 5057240-78.2022.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA ÚMERO PROXIMAL - AUSÊNCIA DE SEQUELAS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELA AUTARQUIA FEDERAL - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESSARCIMENTO - AÇÃO PRÓPRIA.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIAIRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
A aposentadoria por inv…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FUNÇÕES…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELICIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES.
- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de ca…
TJMG 5001610-63.2019.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DE PARTE ISENTA DE Ô…