TJMG 0039617-03.2011.8.13.0241
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA MÉDICA - LESÕES TEMPORÁRIAS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDO
- O benefício do auxílio-acidente deve ser concedido quando preenchido os seguintes requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.
- Apurada, em perícia médica, que a incapacidade do segurado para o exercício da sua…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5030185-61.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões…
TJMG 5001695-51.2019.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…
TJMG 5148396-79.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DE FILHO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. R…
TJMG 0200435-75.2014.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art…