TJMG 5001695-51.2019.8.13.0372
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0235964-98.2014.8.13.0145
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA. EXÉRCITO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS ANTERIORMENTE.
-Tratando-se de seguro de vida específico para militares, a invalidez per…
TJMG 1218924-09.2008.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendi…
TJMG 0224932-43.2015.8.13.0701
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - FATOS GERADORES NÃO DEMONSTRADOS - PROTEÇÃO SOCIAL -…
TJMG 0068714-63.2015.8.13.0223
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ÓBITO DE SERVIDORA ESTADUAL - SEGURADA DO IPSEMG - PECÚLIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS HERDEIROS - FILHAS ADOTIVAS - ADOÇÃO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA EM 1965 - VIGÊNCIA DO CÓD…