TJAC 0701494-80.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0704022-87.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 19…
TJAC 0702830-22.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. A Lei Complementar n.º 190/2…
TJAC 0706782-72.2023.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 19…
TJAC 1000578-39.2023.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 1º-A, DO DECRETO N.º 2.401/2008, QUE INTERNALIZOU O CONVÊNIO ICMS N.º 73/2004. PROVA DE…